Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, mot...

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, não lhe competindo prezar pela segurança jurídica.