Se um Estado ou o Distrito Federal resolver legislar sobre direito penal, pode-se afirmar que:

há ofensa à Constituição Federal.

também poderá legislar sobre direito processual penal.

poderá fazê-lo por qualquer espécie normativa, inclusive medida provisória.

não haverá inconstitucionalidade, salvo se o Distrito Federal estiver em condição legislativa equivalente a Município.

não poderá legislar sobre direito processual penal.