Considere que Tício, agente público, praticando ato de improbidade administrativa, permitiu consciente e deliberadamente que a empresa ZY e seus sócios enriq...

16978|Direito Administrativo

2023

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 12

Considere que Tício, agente público, praticando ato de improbidade administrativa, permitiu consciente e deliberadamente que a empresa ZY e seus sócios enriquecessem ilicitamente nos contratos administrativos fiscalizados por ele. Ao ser judicialmente condenado, Tício foi apenado com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 15 (quinze) anos. Nesse caso, é correto afirmar que:

A
Faltou impor a Tício a sanção de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração por ele percebida.
B
Ao invés da pena de suspensão dos direitos políticos, era para ter sido fixada a pena de cassação dos direitos políticos.
C
As penas impostas a Tício poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
O juiz somente poderia ter aplicado uma das sanções em questão.
E
A fixação da pena de suspensão dos direitos políticos por 15 (quinze) anos foi ilegal.