O regime de trabalho na Fundação de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) é o emprego público. Considerando as regras constitucionais aplicáveis ...

169733|Direito Constitucional|superior

2023

Instituto Consulplan

O regime de trabalho na Fundação de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) é o emprego público. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos em sentido amplo, assinale a assertiva correta.

A
O valor máximo de remuneração para os empregados públicos da FEPAM é o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
B
Os empregados públicos da FEPAM, por força de recente alteração constitucional, passam a contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
C
O vínculo de advogado concursado da FEPAM, havendo compatibilidade de horários, é compatível com um vínculo de professor em escola municipal de Porto Alegre.
D
O vínculo de advogado concursado da FEPAM, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, veda a concessão de afastamento para exercício de mandado eletivo.
E
O processo de seleção dos empregados públicos da FEPAM, não é um concurso público propriamente dito, já que a Constituição Federal reserva o ingresso por concurso apenas para os estatutários.

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