Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação

primária, íntegra, autêntica e atualizada.

pública, se recolhida em arquivo público.

relativa a processo disciplinar contra servidor.

sobre as contas públicas, salvo as de exercícios anteriores.

sobre propostas licitatórias em qualquer fase do certame.