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Nos termos da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 4.717/1965, na condição de advogado, representando a FEPAM enquanto pessoa jurídica, é possível propor:


169706Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|superior
2023
Instituto Consulplan

Nos termos da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 4.717/1965, na condição de advogado, representando a FEPAM enquanto pessoa jurídica, é possível propor:

  • A

    Ação popular para a preservação de bem ambiental tombado.

  • B

    Pedido cautelar de suspensão das atividades poluentes de uma empresa privada.

  • C

    Apelação de decisão interlocutória que indeferir pedido liminar na ação civil pública.

  • D

    Ação popular para sustar uma licitação potencialmente lesiva ao patrimônio da fundação.

  • E

    Ação civil pública em face dos direitos individuais de aposentadoria dos empregados da fundação.