Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.
A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.
O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.
O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.
A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.
O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.
