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No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, levando-se em consideração a legislação de regência e as súmulas do Superior Tribunal de J...


169677|Direito Processual Civil|superior
2023
FUNDATEC

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, levando-se em consideração a legislação de regência e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal aplicáveis, analise as assertivas abaixo: I. A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração do writ , sendo dispensável requerimento administrativo ou judicial para que o ato decisório concessivo produza efeito no período referido. II. A sentença ou o acórdão que decidir mandado de segurança, seja com solução de mérito ou não, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. III. Dentre os requisitos cumulativos previstos pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, não está a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. IV. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o oferecimento de contestação. V. Os direitos defendidos por mandado de segurança coletivo são os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Quais estão INCORRETAS?

  • A

    Apenas III e V.

  • B

    Apenas I, II e IV.

  • C

    Apenas II, III e IV.

  • D

    Apenas I, II, III e IV.

  • E

    I, II, III, IV e V.