Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo e da sociedade. Eles estão divididos, na Constit...

169606|Direito Constitucional|superior

2023

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Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo e da sociedade. Eles estão divididos, na Constituição Federal, por temas, a saber: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
B
O anonimato é permitido para garantir a livre manifestação de pensamento, em razão do princípio da intimidade.
C
A livre expressão da atividade intelectual e artística deve passar pelo crivo estatal, podendo ser censurada se entendida como inadequada para o período.
D
A inviolabilidade de domicílio proíbe que se entre numa casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.
E
A liberdade de associação para fins ilícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar e militar.

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