A regulação do trabalho doméstico ganhou amplitude com a edição de vários instrumentos normativos. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2015, o horário no...
A regulação do trabalho doméstico ganhou amplitude com a edição de vários instrumentos normativos. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2015, o horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, sem prejuízo do salário integral, será reduzido de