Caio recebeu uma intimação judicial sobre a execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, em face do atraso no pagamento das ...

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito

O prazo da prescrição suspende pela confissão e o parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

A exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, podendo haver dilação probatória.

A prescrição se interrompe mesmo por ato acometido de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.