Após passados três anos do trânsito em julgado da sentença, a parte sucumbente compareceu aos autos, já baixados, requerendo a restituição do prazo de apelaç...

169519|Direito Processual Civil|superior

2023

Instituto Consulplan

CONHECIMENTOS DO CARGO

Após passados três anos do trânsito em julgado da sentença, a parte sucumbente compareceu aos autos, já baixados, requerendo a restituição do prazo de apelação. Ela demonstrou que, na intimação do prazo recursal, constava que ela teria oito dias para interpor o recurso, sendo que a previsão legal é de quinze dias. A despeito disso, ela manteve- -se inerte naquele momento, sendo que somente passados os três anos do julgamento em definitivo, ela se manifestou no sentido de buscar o acolhimento da sua pretensão de reestabelecimento de prazo, pois a intimação a teria induzido em erro. Nesse caso, a restituição do prazo deve ser

A
negada , pois ocorreu a perda de um poder processual pelo seu não exercício, em respeito a boa-fé.
B
concedida , pois a inércia da parte se motivou, exclusivamente, por erro do Judiciário na indicação de prazo.
C
negada, pois a parte deveria ter praticado o ato dentro do limite de dez dias, conforme anotado na intimação.
D
concedida, já que o descumprimento do prazo foi um evento alheio à vontade da parte, tendo decorrido diretamente do erro cometido pelo Judiciário.

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