A defesa nos processos judiciais, seja pelo Regime Geral ou pelos Regimes Próprios de Previdência Social, é feita pelos respectivos procuradores. Com relação...

Os processos que tramitam na Vara de Fazenda Pública da Justiça Estadual continuam a ter o prazo em quádruplo de defesa e o dobro para recorrer.

Perante o Juizado Especial da Vara de Fazenda Pública continuam a ter o prazo em dobro para interpor recursos, salvo no caso de embargos de declaração.

Não possuem mais o prazo diferenciado para as manifestações, como impugnação ao laudo pericial e especificação de provas no processo civil comum.

Aplica-se a contagem apenas dos dias úteis para a apresentação de defesa, excetuando os recursos para as Instâncias Superiores do Poder Judiciário.

A Fazenda Pública não goza, nos Juizados Especiais Cíveis Federal, da prerrogativa de prazos diferenciados.