De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de ...

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.