Segundo a CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Acerca da previsão, é correto afirmar que se trata de
isenção tributária.
imunidade tributária.
exceção ao Princípio da Legalidade.
anistia tributária.
moratória.
