No âmbito da capital do Estado Alfa , havia grande insatisfação dos usuários dos serviços odontológicos, acessados a partir de planos de serviços oferecidos ...

169134|Direito Constitucional|superior

2023

FGV

No âmbito da capital do Estado Alfa , havia grande insatisfação dos usuários dos serviços odontológicos, acessados a partir de planos de serviços oferecidos por sociedades empresárias privadas. Conforme pesquisas de opinião realizadas junto a usuários e prestadores de serviço, constatou-se que a fonte da insatisfação seria a defasagem da tabela de procedimentos odontológicos, o que influía nos materiais utilizados e no tempo que cada profissional poderia dedicar aos seus pacientes, o que geraria reflexos na qualidade do serviço.

A partir de requerimentos apresentados por diversas associações de proteção ao consumidor, o Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria esclarecesse se o Estado poderia legislar sobre a matéria, dispondo sobre os valores mínimos da tabela, sendo-lhe corretamente informado que a competência legislativa era

A
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo permitido aos Municípios suplementar a norma editada.
B
privativa da União, mas seria possível que os Estados fossem autorizados a legislar sobre questões específicas da referida matéria.
C
exclusiva da União, o que acarretava a impossibilidade de ser exercida pelos demais entes federativos, não sendo admitida a sua delegação.
D
comum entre todos os entes federativos, sendo que os entes menores estão vinculados aos parâmetros estabelecidos pelos entes maiores.
E
do Município, considerando que a questão era predominantemente local, estando adstrita à capital do Estado Alfa , não alcançando a integralidade do seu território.

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