Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visan...

169075|Direito Administrativo|superior

2023

Instituto Consulplan

Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, NÃO representa um critério a ser observado nos processos administrativos:

A
Permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
B
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
C
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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