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A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.


169064|Direito Constitucional|superior
2023
Instituto Consulplan

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

  • A

    É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • B

    O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.

  • C

    Ao Congresso Nacional compete julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

  • D

    Ao Congresso Nacional compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.