A CLT possui normas que tratam sobre o princípio da imodificabilidade das condições contratuais. Sobre alteração, suspensão, interrupção e rescisão do contra...

O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada se insere nas vedações do da CLT.

A redução de salário, se for negociada entre empregador e sindicato profissional por acordo coletivo de trabalho, será válida nos termos da legislação constitucional.

Não é abusiva a transferência do empregado, para local mais distante de sua residência, ocorreu sem a necessidade do serviço, desde que tenha direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da prevalência de condição da norma mais benéfica em favor do trabalhador.