A Constituição Estadual sofreu emenda, cujo teor consiste na previsão de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água devem passar a ser...

168966|Direito Constitucional|superior

2023

Instituto Consulplan

A Constituição Estadual sofreu emenda, cujo teor consiste na previsão de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água devem passar a ser prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do poder público estadual ou municipal. De acordo com as normas que versam sobre a organização do Estado estabelecidas pelo constituinte, a emenda

A
transgride a competência da União para instituir normas gerais para promover a melhoria das condições de saneamento básico.
B
usurpa a competência dos Municípios, pois compete a eles a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico que são de interesse local.
C
respeita a competência legislativa residual estadual para suplementar normas gerais sobre licitação e contrato administrativo na Administração Pública direta e indireta.
D
segue a previsão constitucional que incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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