Conforme o Decreto Federal nº 44.045/1958, com alterações do Decreto nº 10.911/2021, julgue o item. Nos processos ético‑profissionais, o recurso de apelação ...

Conforme o Decreto Federal nº 44.045/1958, com alterações do Decreto nº 10.911/2021, julgue o item. Nos processos ético‑profissionais, o recurso de apelação poderá ser interposto ex‑officio.