Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada a ciência ao órgão administrativo, para ...

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada a ciência ao órgão administrativo, para que se providencie a medida em trinta dias.