Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos ...
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem, assegurado o direito de regresso, independentemente de dolo ou culpa.