Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item. Cabe mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos ...

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item. Cabe mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.