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Com base no Código de Processo Civil, julgue o item. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar a legalidade estrita, poden...


168908|Direito Processual Civil|superior
2023
Quadrix

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução mais conveniente ou oportuna.

  • A

    Certo

  • B

    Errado