Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Apenas os delegados de polícia podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaur...
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Apenas os delegados de polícia podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.