Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em juris...

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.