Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sa...
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.