Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do E...
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.