Na organização do sistema tributário nacional existe a competência para criar tributos com seus elementos essenciais, por meio de lei. A competência tributár...
Na organização do sistema tributário nacional existe a competência para criar tributos com seus elementos essenciais, por meio de lei. A competência tributária não pode ser delegada para fins de:
A
Fiscalização.
B
Arrecadação de tributos.
C
Definição de hipótese de incidência de tributo.
D
Execução de decisões administrativas no âmbito tributário.
