Em caso de infração à legislação tributária, são previstas sanções. No que concerne as formas de punição imposta ao contribuinte ou terceiro que comete uma i...
Em caso de infração à legislação tributária, são previstas sanções. No que concerne as formas de punição imposta ao contribuinte ou terceiro que comete uma infração tributária:
A
É lícito proibir que o contribuinte em débito despache mercadorias nas alfândegas.
B
Admite-se a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributos.
C
É juridicamente legítima a apreensão de mercadorias como meio para pagamentos de tributos.
D
É constitucional a imposição de multa de natureza punitiva fixada em até 100% do valor do tributo devido.
