Visando à eficiente gestão de seu patrimônio, pretende-se instruir, no âmbito do Conselho Regional de Representantes Comerciais, processos tendentes a: (i) a...

168802|Direito Administrativo|superior

2023

Instituto Consulplan

Visando à eficiente gestão de seu patrimônio, pretende-se instruir, no âmbito do Conselho Regional de Representantes Comerciais, processos tendentes a: (i) alienar bem imóvel dominical, cuja aquisição foi derivada de dação em pagamento; e, (ii) contratar serviço comum de engenharia. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A
Não é possível a alienação do imóvel citado.
B
O pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.
C
A alienação, dentre outros requisitos, será derivada de licitação na modalidade leilão, enquanto o serviço comum de engenharia poderá ser contratado mediante pregão.
D
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha sido derivada de dação em pagamento demanda autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

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