A Resolução nº 2.058/2022 estabelece finalidades, diretrizes e objetivos de atuação educativa, preventiva e punitiva, sobre a fiscalização do exercício profi...

Cabe ao conselho federal elaborar semestralmente o plano regional de fiscalização.

Os conselhos regionais poderão instituir, mediante Portaria, comissão de fiscalização com atribuições previstas no processo administrativo fiscalizatório.

A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial tem por objetivo incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional.

A fiscalização preventiva objetiva a execução de programas específicos para promover ações tais como a ampla informação aos representantes comerciais acerca da exigência legal do registro profissional no seu conselho de classe.