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O contrato de agência disposto na Lei Federal nº 10.406/2002 trata-se de contrato típico, estando direitos e obrigações dos contratantes disciplinados de for...


168792Questão anuladaAnulada|Direito Empresarial|superior
2023
Instituto Consulplan

O contrato de agência disposto na Lei Federal nº 10.406/2002 trata-se de contrato típico, estando direitos e obrigações dos contratantes disciplinados de forma específica na lei. Considerando o contrato em comento, analise as afirmativas a seguir. I. Salvo ajuste, a exclusividade de zona e de agenciamento é cláusula implícita do contrato de agência. II. De acordo com o código civil, são obrigações do agente arcar com todas as despesas para o desempenho de suas atribuições contratuais, salvo estipulação diversa no contrato. III. Caberá ao juiz decidir sobre a razoabilidade do prazo e do valor devido, em caso de divergência entre as partes. IV. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

Está correto o que se afirma em

  • A

    I, II, III e IV.

  • B

    I e III, apenas.

  • C

    II e IV, apenas.

  • D

    III e IV, apenas.