Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica. O atendimento de requisição de documento ou info...

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a uma pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização do Poder competente.