Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica. É assegurado a todos o livre exercício de qualqu...
Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedado à lei impor limitações ao exercício desse direito.