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Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta con...


168768|Direito Administrativo|superior
2023
Quadrix

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele extraindo‑se as cópias autenticadas ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. O processo...