Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta con...
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele extraindo‑se as cópias autenticadas ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.