Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de trinta dias, pagar a dívida com juros e multa de...
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de trinta dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.