Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro...
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.