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Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro...


168766|Direito Administrativo|superior
2023
Quadrix

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

  • A

    Certo

  • B

    Errado