Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. Uma vez emitida, a certidão de dívida ativa somente poderá ser emendada ou substituída com a anuência expressa...
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Uma vez emitida, a certidão de dívida ativa somente poderá ser emendada ou substituída com a anuência expressa do devedor.