Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo...
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.