Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo apenas aquelas de natureza tributária, abrange atualização mo...
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo apenas aquelas de natureza tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.