Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e...
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias será regida, exclusivamente, pelas disposições do Código de Processo Civil sobre a execução de títulos executivos extrajudiciais.