No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa incorreta.
O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
Não incide o percentual do FGTS sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal.
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.
