Não é uma modalidade sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados que pratiquem infrações às normas previstas ...

Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pelo período máximo de três meses.

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.