O mecanismo de freios e contrapesos versa sobre o controle do poder pelo próprio poder, de forma que cada poder político tem a autonomia para exercer sua fun...

168647|Direito Constitucional|superior

2023

FUNDEP (Gestão de Concursos)

O mecanismo de freios e contrapesos versa sobre o controle do poder pelo próprio poder, de forma que cada poder político tem a autonomia para exercer sua função, mas é controlado pelos outros poderes. Acerca dos instrumentos de controle externo do Poder Legislativo e das normas da Constituição da República de 1988, é correto afirmar:

A
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração Indireta não poderá ser exercida pelo Congresso Nacional, que somente fiscalizará as entidades da Administração Direta.
B
As comissões parlamentares podem convocar ministro de Estado ou titulares de órgãos indiretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
C
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.
D
As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato incontroverso.

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