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De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações, assinale a alternativa correta.


168526|Direito Processual Penal|superior

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

  • A

    A revisão criminal deverá ser requerida antes da extinção da pena

  • B

    Não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal, mesmo que fundado em novas provas

  • C

    A revisão criminal será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos

  • D

    A revisão criminal deverá ser requerida apenas por procurador legalmente habilitado