Com base no direito civil, julgue o item. Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito no seu ...

Com base no direito civil, julgue o item. Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito no seu ato de constituição, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.