Acerca do direito constitucional, julgue o item. Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia...

Acerca do direito constitucional, julgue o item.

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que não seja anterior à Constituição Federal de 1988.