Acerca do direito constitucional, julgue o item. É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos inter...

Acerca do direito constitucional, julgue o item.

É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.